Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments - Bonizzato, Luigi; Rodrigues, Tayssa Cristine; Bolonha, Carlos (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020)
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), a pesquisa faz uma abordagem delimitada de como uma atuação dita excessiva e que ultrapasse o dever de tecnicidade de uma Agência Reguladora, invocando o exercício de seu poder normativo, pode levar a embates entre instituições. A utilização de método dedutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e em teorias institucionais, faz com que a presente investigação tente dar algumas respostas a situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. E avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente já citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados nesta pesquisa.