O “esverdeamento” da Convenção Europeia de Direitos Humanos: vícios e virtudes / the “greening” of the European Convention on Human Rights: vices and virtues - Sampaio, José Adércio Leite (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2017)
Trabalho enviado em 08 de setembro de 2016.Aceito em 01 de fevereiro de 2017. DOI: 10.12957/rqi.2017.25466 Resumo Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito ao respeito à vida privada e familiar, para afirmar-lhe, de modo reflexo, a proteção. É o que tem sido chamado de “ecologização” ou “esverdeamento” da Convenção Europeia. Embora esse entendimento apresente seus problemas, tem sido um instrumento que, progressivamente, amplia a proteção daquele direito, tanto em seu aspecto substantivo, quanto em sua dimensão processual. Palavras-chave: Corte Europeia de Direitos Humanos. Direito ao meio ambiente equilibrado. Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Direitos Humanos. Meio Ambiente. Abstract There is no express right to a balanced environment in the European Convention on Human Rights (ECHR). Nevertheless, there are several rules and policies to promote the environmental protection throughout Europe. Although not recognizing it as an implicit right in the ECHR, the European Court of Human Rights has been making use of the rights provided therein, particularly the right to respect for private and family life, to affirm it reflexively. It is what has been called “greening” of the European Convention. This understanding presents its problems, but it has been an instrument that progressively extends the protection of that right, both in its substantive aspect, and in its procedural dimension. Keywords: European Court of Human Rights. Right to a balanced environment. Greening the European Convention on Human Rights. Human Rights. Environmental Law.