O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach - Obregón, Marcelo Fernando Quiroga; Fabriz, Daury Cesar (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2018)
DOI: 10.12957/rqi.2018.23494 Resumo O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros Palavras-chave: Avaria marítima e portuária; dever fundamental; transporte marítimo; sustentabilidade. Abstract This articles aims to analyze one of the ways of destructions of the marine environment within the maritime spaces as a result of shipping and transport by sea both in national and international waters. Maritime and Port average as a factor of environmental pollution caused by human deeds. The Maritime and Port average , object of studies of this article, have to be analyzed based upon the article 225§ 1º and 4º of the Brazilian Constitution and a theoretical basis in the studies of national authors like Eliana Otaviano, Carla Adriana Comitre Gibertoni and Clarissa Ferreira Macedo D`Iesp. Just like the corresponding national legislation as the Commercial Law, International Law as Year 2004 ) York-Antwerp Rules of 2004), asserting that the liability (fundamental torts) has to be shared with Estate, the business entity and the natural person that participate at the maritime endeavor of transportation and carriage of goods by sea. Keywords: Maritime and Port average; Fundamental Torts; Maritime Transport; Sustentability.