Apontamentos sobre a adoção das boas práticas de governança nas organizações do Terceiro Setor. Importância da adoção de um programa de compliance efetivo, à luz da Lei n. 12.846/2015 / Good corporate governance: observations and recommendations for... - Castro, Julia Maria Gracia de (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016)
Trabalho enviado em 22 de abril de 2016. Aceito em 22 de abril de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.22574 Resumo O presente trabalho busca apresentar e sugerir as práticas de boa governança aplicáveis às organizações do Terceiro Setor. Sem esgotar o tema, trata de apontar os benefícios da adoção de mecanismos de transparência e controle, internos e externos, de forma a permitir uma gestão mais profissionalizada de tais entidades, atenuando a assimetria informacional e minorando os problemas de agência, sempre na busca do desempenho social eficiente. Na sequência, uma breve análise das principais leis que regulamentam as organizações sem fins lucrativos destaca diversas exigências legais sob a ótica das boas práticas de governança. Por fim, sendo o compliance (ou conformidade legal) um dos pilares da boa governança, o texto evidencia a importância da adoção de um programa eficiente, à luz da Lei n. 12.846/2015 e do Decreto n. 8.420/2015. Palavras-chave: Organizações do Terceiro Setor; práticas de boa governança; compliance; lei anticorrupção Abstract This work aims to present and suggest good governance practices that can be applied to Third Sector organizations. Without any means of exhausting the topic, the article points out the potential benefits of adopting transparency and control mechanisms, both internal and external, to allow a more professional management of such entities, since those practices can help reduce information asymmetry and mitigate agency problems, always in the search for efficient social performance. The text also provides an overview of the most relevant laws that regulate nonprofit organizations and analyzes several legal requirements from the perspective of good governance practices. In the end, since compliance can be considered one of the pillars of good governance, the text highlights the importance of adopting an efficient program to abide by Law n. 12.846/2013 and Decree n. 8420/2015. Keywords: Non-governmental organizations; good corporate governance; compliance; anti-corruption law