Os “refugiados” haitianos e a intervenção judicial para a garantia dos Direitos Fundamentais / The "refugee" haitian and judicial intervention for guarantee of Fundamental Rights - Santos, Jorge Luiz Oliveira dos; Melo, Luiz Renato de Souza (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016)
Trabalho enviado em 10 de fevereiro de 2016. Aceito em 31 de maio de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.21486 Resumo: O presente artigo se porpõe analisar a qualidade de "refugiados" dos haitianos que estão no Brasil frente ao Estatudo dos Refugiados de 1951, bem como a Lei pátria nº 9.474, perpassando pelo estudo do direito de ir e vir e a possibilidade de intervenção judicial, através de ações coletivas, para a garantia dos direitos mínimos a viverem com dignidade. Palavras-chave: Movimentos migratórios. Direito de ir e vir. Refugiados. Direitos Fundamentais. Mínimo existencial. Abstract This article aims to analyze the quality of "refugees" of haitians who are in Brazil through the Status of Refugees of 1951 and the Brazilian Law nº 9.474/97, proposing a study of the right of movement and the possibility to judicial intervention, through collective action, to guarantee the minimum rights to live with dignity. Keywords: Migratory movements. Right of movement. Refugees. Fundamental Rights. Existential minimum