Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos sociais: a experiência dos municípios gaúchos / Cibertransparency. Public information networking and the achievement of social rights: the experience of the Rio Grande... - Limberger, Têmis (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016)
Trabalho enviado em 17 de julho de 2015. Aceito em 23 de dezembro de 2015. DOI: 10.12957/rqi.2015.20942 Resumo As novas tecnologias permitem que a informação seja transmitida a uma velocidade historicamente sem precedentes e de baixo custo. A Internet também tem sido utilizada para promover a transparência no governo do Brasil, algumas possibilidades são: a divulgação das despesas de campanha eleitoral, o gerenciamento de dados de publicidade e de legislação fiscal em matéria de acesso à informação pública, incorporando a experiência anglosaxã – accountability. Neste contexto, é que se pergunta: a disponibilidade da rede de informação pública pode ser utilizada para fazer a Administração mais transparente e permitir o melhor uso dos recursos do Estado, para colocar em prática os direitos humanos de caráter social? Portanto, este estudo tem como objetivo determinar se a Lei de Acesso à Informação Pública está sendo eficaz em 243 municípios do Rio Grande do Sul, de maneira regional. Para tanto, a análise de portais de transparência de cada município, relativo à qualidade dos dados disponíveis e a facilidade entendimento. O objetivo é verificar, também, se os portais de transparência propiciam maior efetividade dos direitos sociais, especialmente educação e saúde. Palavras-chave: Informação Pública; Transparência Administrativa; Direitos Sociais; Novas Tecnologias. Abstract The new technologies allow information to be transmitted at a rate historically unprecedented and inexpensive. The Internet has also been used to promote transparency in the government of Brazil, some possibilities are: disclosure of campaign expenses, management of advertising data and fiscal legislation of access to public information, incorporating the anglo-saxon experience - accountability. In this context, that are asked: the availability of public information network can be used to make more transparent the public administration and enable to do the best use of state resources, to put into practice the human rights of social character? Therefore, this study aims to determine if the Law of Access to Public Information is being effective in 243 municipalities of Rio Grande do Sul, by regional way. Therefore, the analysis of transparency portals of each municipality on the quality of available data and easy understanding. The aim is to check, also, if the transparency portals provide greater effectiveness of social rights, especially education and health. Keywords: Public information; Administrative transparency; Social rights; New technologies.