A identidade “infante” como condição humana do sujeito constitucional: uma aproximação entre Michael Rosenfeld e Hannah Hrendt à luz da PEC 171/1993 / The "infant" identity as a human condition of the constitutional subject: an approach between Michael... - da Silva, Heleno Florindo; Coura, Alexandre de Castro (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2017)
DOI: 10.12957/rqi.2017.20014 A presente pesquisa busca uma aproximação entre as perspectivas teórico-filosóficas de Michael Rosenfeld – acerca da identidade do sujeito constitucional – e Hannah Arendt – frente a condição humana – na busca de compreender os alicerces que compõem a proteção, integral e prioritária, da juventude na Constituição Federal de 1988 (art. 227). E mais, objetiva analisar um problema de pesquisa, através de uma perspectiva metodológica múltipla-dialética, acerca do fato da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 (PEC 171/93), conhecida como PEC da Redução da Maioridade Penal, poder ser vista como um possível condutor de uma prejudicial transformação da identidade do sujeito constitucional, capaz de transfigurar todo o sistema de proteção da condição humana da juventude brasileira. Ao final, apresenta uma conclusão no sentido de, após apresentar argumentos, a partir dos citados autores, que contrapõem-se à referida PEC 171/93, identificá-la como um possível instrumento de violação aos direitos fundamentais dos jovens – crianças, adolescentes e jovens – brasileiros, sobretudo, de violação ao princípio de proteção integral e prioritária dessa juventude. Palavras-chave: Identidade do Sujeito Constitucional; Condição Humana; Juventude; PEC 171/1993. Abstract This research seeks a rapprochement between the theoretical and philosophical perspectives of Michael Rosenfeld - about the identity of the constitutional subject - and Hannah Arendt - facing the human condition - seeking to understand the foundations that make up the protection, full and priority, the youth in the Federal Constitution of 1988 (art. 227). Plus, aims to analyze a research problem through a multiple-dialectical methodological perspective, about the fact that the Proposed Amendment to the Constitution 171/1993 (PEC 171/93), known as PEC Reduction of Criminal Majority, can be seen as a possible driver for a preliminary transformation of the identity of the constitutional subject, capable of transfiguring the whole protection system of the human condition of the final Brazilian youth, presents a conclusion in order to, after presenting arguments from the cited authors, who are opposed to that PEC 171/93, identifying it as a possible instrument of violation of fundamental rights of young people - children, adolescents and young people - Brazilians, especially the violation of the principle of full and priority protection of this youth. Keywords: Identity of the Constitutional Subject; Human Condition; Youth; PEC 171/1993.