Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato / Responsibility tax and economic group of fact - Campos, Hélio Silvio Ourém; Branco, Dóris de Souza Castelo (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016)
Trabalho enviado em 01 de novembro de 2015. Aceito em 03 de março de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.19452 Resumo O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade tributária de empresas tidas como integrantes de grupo econômico de fato, considerando a existência de pessoa jurídica integrante do referido grupo em débito com a Fazenda Pública. Inicialmente, será analisado o conceito de Grupo Econômico, traçando-se um panorama da Teoria Geral da Empresa. Após, será caracterizada a personalidade jurídica como um vetor de responsabilidade, sendo, portanto, a regra a sua independência patrimonial, tanto frente aos seus sócios, quanto aos demais membros de Grupo Econômico. Após a regra, serão demonstradas as exceções existentes em Direito Tributário: a primeira decorrente da construção doutrinária e jurisprudencial, denominada de Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e as demais, previstas nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional, art. 50 do Código Civil e art. 30 da Lei 8.212/91 Palavras-chave: Direito Tributário. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Grupo Econômico de Fato Abstract This work aims to analyze the tax liability of companies perceived as part of the economic group in fact, considering the existence of an integral entity of the group in debt to the Treasury. Initially, the concept will be analyzed Economic Group, by drawing a panorama of the General Theory Company. After, the legal personality will be characterized as a vector of responsibility, thus being the rule its financial independence, both in front of their partners, as the other members of the Economic Group. After the rule, will be demonstrated existing exceptions in Tax Law: the first arising from the doctrinal and jurisprudential construction, called the theory of piercing the corporate veil, and the other, as described in articles. 124 and 135 of the Tax Code, art. 50 of the Civil Code and art. 30 of Law 8212/91. Keywords: Tax law. Disregard of Legal Entity. Economic fact groups