Judicialização da política no âmbito do controle orçamentário e a controlabilidade de políticas públicas / Judicialization of policy under budget control and controllability of public policies - Fontoura, Carolina Leite Amaral (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2015)
Trabalho enviado em 22 de fevereiro de 2015. Aceito em 25 de maio de 2015. DOI: 10.12957/rqi.2015.18830 Resumo Está em curso um processo de crescente ampliação do poder jurisdicional sobre as políticas públicas e os gastos estatais, processo iniciado a partir da extensão das competências do Tribunal de Contas da União elencadas na Constituição Brasileira de 1988, que tem relação com a nova concepção de Estado Democrático de Direito que surgia. Tal fenômeno pode ser chamado de judicialização da política no âmbito do controle orçamentário, e guarda forte similitude com a já conhecida judicialização da política protagonizada por juízes que imbuídos de postura ativista passam a “criar” o direito, ocasionando uma verdadeira transferência do poder de legislar, antes exclusivo aos poderes legislativo e executivo, no caso, para os juízes e tribunais de contas. Tal agigantamento das funções no âmbito de Tribunais de Contas, instituições cujas atribuições estão delimitadas constitucionalmente, gera uma série de novos desafios. Por meio da análise das estratégias argumentativas e práticas institucionais expostas pelo Tribunal de Contas da União em decisões, à luz de suas competências legais e constitucionais, é possível debater os limites desse processo de “domesticalização” da política e os dilemas estruturais decorrentes do aumento de sua atuação no atual Estado Constitucional Brasileiro. É preciso avaliar os limites e a extensão do controle por ele exercido sobre as demais esferas estatais, principalmente o Executivo, grande executor de políticas públicas discricionárias, bem como aferir se em suas decisões emblemáticas leva em conta questões consequencialistas, pois é sabido que possuem potencial de provocar forte impacto no comportamento de outros atores políticos. Palavras-Chave: Judicialização da política; análise de discurso; Tribunal de Contas da União; políticas públicas; discricionariedade administrativa; separação de poderes.