Reflexões a respeito da necessidade de participação dos municípios na formulação e na implementação de Políticas de Segurança Pública/ Reflections about the several possibilities of a better participation of brazilian cities in formulation and... - Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel; Pereira, Paulo Fernando Soares (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2014.13432 Trabalho enviado em 3 de agosto de 2014. Aceito em 8 de setembro de 2014. Resumo Objetiva-se com o presente artigo refletir a respeito das várias possibilidades, no cenário constitucional atual, de maior participação do Município brasileiro na formulação e na implantação de políticas de segurança pública, principalmente sob o aspecto preventivo, através da organização do espaço urbano, articulação com outros entes, o resgate dos conceitos de civismo, comunidade, espaços e serviços, bem como apresentar alguns avanços legislativos, vigentes e em discussão, em torno da questão. Palavras-chave: Segurança pública, Prevenção, Participação dos Municípios brasileiros Abstract This article comes up with a reflection about the several possibilities, in present constitutional scenery, of a better participation of Brazilian cities to formulate and develop public politics for public safety, mainly in a preventive aspect, through urban space organization, articulations among political groups, by recovering the concept of civility, community, spaces and services, and by showing some legislations advances about this topic, current and in question as well. Keywords: Public security, Prevention, Brazilian cities, participation