Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional / Attachment of family “luxury legal asset” on the perspective civil-constitucional - Gama, Guilherme Calmon Nogueira da; Marçal, Thaís Boia (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2013)
DOI 10.12957/rqi.2013.9319 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris RESUMO: Um importante instrumento de tutela do direito fundamental social àmoradia instituído pela legislação pátria é a impenhorabilidade do denominado “bemde família”. Porém, há que se privilegiar uma interpretação conforme a Constituição,de modo a evitar excessos ilegítimos, que ferem a interpretação teleológica da norma. PALAVRAS-CHAVE: Bem de Família; Impenhorabilidade;Imóvel Luxuoso;Interpretação Teleológica; Direito à Moradia. ABSTRACT: An important tool of social protection of the fundamental right to housingestablished by the legislation of the country is unseizability called homestead.However, we must favor an interpretation according to the Constitution, so as to avoidexcesses illegitimate, that hurt a teleological interpretation of the norm. KEYWORDS: Homestead; Unseizability; Luxury Property;Teleological interpretation;Right to Housing