Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. - Tibau de Vasconcellos Dias, Eduardo; Ferreira de Assumpção Alves, Alexandre (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2025)
O artigo tem como objetivo investigar o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE e o papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. Utilizou-se o método de pesquisa da revisão integrativa da literatura e jurisprudência na perspectiva dedutiva. Abordam-se os atos restritivos de concorrência e os atos de concentração pelo controle das estruturas e pelo controle das condutas. É feita uma abordagem do papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração submetidos ao controle prévio pelo CADE. Analisa-se o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE. Conclui-se que o controle estrutural preventivo do CADE é essencial para garantir a efetividade do controle comportamental das condutas dos agentes econômicos, assegurando que os atos de concentração não prejudiquem a concorrência e a livre iniciativa. Os direitos de propriedade intelectual são compatíveis com o direito antitruste e o CADE tem competência para intervir em caso de infrações relacionadas a esses direitos no mercado. O controle prévio dos atos de concentração pelo CADE assegura a efetividade do controle preventivo, garantindo a livre concorrência e prevenindo abusos do poder econômico, enquanto proporciona segurança jurídica para os agentes econômicos e protege a coletividade.