Liberdade religiosa x Abate ritualístico / Religious freedom x Ritualistic slaughter - Ramos, Jefferson David Asevedo; Marques, Vinícius Pinheiro; Moreira de Araujo Junior, Carlos Alberto (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020)
Este artigo tem por objetivo abrir uma discussão concernente aos limites religiosos, mais precisamente o abate de animais, e os ditames legais que tratam da necessidade de resguardar membros sociais mais vulneráveis, no caso dos animais. Como questão problematizadora, busca-se entender como se dá a atuação do Estado laico diante dos limites de atuação religiosa acerca do abate de animais. O método de pesquisa deste artigo caracteriza-se como pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico e normativo sobre o tema e análise da discussão em julgamento que se encontra no Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 494.601/RS a respeito do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. O presente estudo revela que refletir quanto as diversas ideias postas em sociedade sobre os inúmeros comportamentos humanos e da necessidade de ponderação de bens e valores é essencial para as decisões conscientes, apoiadas na busca pela harmonia humana. Defender o abate ritualístico nas religiões que se fundamentam nesta prática é preservar a liberdade religiosa, liberdade esta, jungida na necessidade de prévio atordoamento do animal frente à regra constitucional proibitiva que trata da vedação da prática de atos cruéis contra os animais.