O direito fundamental à liberdade - os limites para o desenvolvimento e a teoria do decrescimento / The fundamental right to freedom - the limits for development and the decrease theory - Martins, Regina Célia de Carvalho; Ferrer, Walkiria Martinez Heirinch (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020)
O presente estudo objetiva abordar o direito à liberdade consagrado como um dos direitos fundamentais pela Constituição, sob o aspecto “liberdade de escolha”, frente à sociedade de consumo e ao fenômeno da globalização, em que tal liberdade, se mostra manipulada pelos grandes especuladores do mercado econômico. A escolha do tema se justifica diante do crescente quadro de desigualdade social atualmente observado e seu impacto no desenvolvimento. Busca-se com o presente trabalho um estudo mais detalhado sobre o direito à liberdade e seus aspectos, bem como as adaptações exigidas em prol do desenvolvimento. No primeiro tópico é efetuada uma análise do direito à liberdade, como proposto pela doutrina Constitucional, para no momento seguinte, estudar-se o mesmo sob a perspectiva do desenvolvimento, com ênfase na Teria do Decrescimento, proposta pelo filósofo e economista Serge Latouche. Em conclusão, é possível observar que um olhar crítico sobre o direito à liberdade se faz necessário, isto porque a visão disseminada no mundo globalizado gera a falsa noção de que abundância econômica gera “bem-viver” e liberdade, mas, em verdade, urge uma reavaliação dos limites do direito fundamental à liberdade e o seu efetivo alcance no cenário jurídico econômico atual.