Ações afirmativas no combate ao racismo: uma análise da recente experiência brasileira de promoção de políticas públicas / Affirmative actions against racism: an overview of the recent brazilian experience of public policies - Santos, Renato Emerson dos (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2018)
DOI: 10.12957/rqi.2018.30413 O artigo analisa a recente experiência brasileira de políticas de ação afirmativa, que tem centralidade na criação da SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com status de Ministério) em 2003, mas que vem sendo amadurecida desde a década de 1980. Compreende as ações afirmativas como uma nova forma de ação do Movimento Negro, e uma nova relação deste com o Estado e a sociedade brasileira, na qual o movimento insere na agenda pública a necessidade de políticas públicas, questionando a ideologia oficial da democracia racial. A pluralidade organizativa e de formas de ação do movimento, diante do holismo dos mecanismos do racismo, fazem proliferar políticas em múltiplos campos. A partir de um olhar sobre estas experiências, bem como do diálogo com a literatura, propomos agrupar estas políticas por modalidade de foco, em cinco tipos: Políticas Repressivas; Políticas de Valorização; Políticas de Combate Direto a Desigualdades; Políticas de Ampliação de espaços de Interlocução/Representatividade Política; e Políticas de Combate ao Racismo Institucional. Palavras-chave: Ações Afirmativas; Movimento Negro; Políticas Públicas de Igualdade Racial. Abstract The paper analyzes the recent Brazilian experience on affirmative action policies, amplified with the creation of SEPPIR (Special Secretariat for Policies to Promote Racial Equality, with status of Ministry) in 2003, but which is growing since the 1980’s. Here we understand the affirmative actions as a new form of social intervention of the black movement, and a new relationship between State and the Brazilian society, in which the movement establish in public agenda the need for public policies, questioning the official ideology of racial democracy. The plurality of forms of action and organizations on the social movement, faced to the holism of the mechanisms of racism, make proliferate policies in multiple fields. Through an overview of these experiences, and a dialogue with specialized bibliography, we propose an interpretation of these policies by kinds of focus, including five types: Repressive policies; Valorizative policies; Policies to combat the inequalities; Expansion of Interlocution spaces/Political Representativeness; and policies against institutional racism. Keywords: Affirmative Action; Brazilian Black Movement; Public Policy for Racial Equality.