Biografias não autorizadas conflito entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade / Unauthorization biografhies: conflict between freedom of speech and inviolability of privacy life - Souza, Roberta Kelly Silva; Seixas, Bernardo Silva de (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016)
Trabalho enviad o em 30 de agosto de 2015. Aceito em 2 0 de novembro de 2015. DOI: 10.12957/rqi.2016.18397 Resumo A temática abordada neste ensaio diz respeito ao conflito de direitos fundamentais, de um lado o direito a liberdade de expressão e do lado oposto o direito a inviolabilidade da vida privada. Debruça-se sobre esta temática em razão de existir no ordenamento jurídico pátrio controvérsia a respeito de tentativa de publicações de biografias não autorizadas de personalidade públicas por biógrafos, fato que causa desavenças entre particulares e que deve ser pacificada pelo Poder Judiciário. Neste ínterim, aborda-se a questão dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada na Constituição Federal de 1988, questionando-se a questão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas. Estuda-se a ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal a respeito da problemática suscitada já que há argumentação jurídica no sentido que o Código Civil detem dispositivo que possivelmente afronte o direito de liberdade de expressão, bem como critica-se a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-Chave: Liberdade de Expressão; Vida Íntima; Direitos Fundamentais; Proporcionalidade. Abstract The issue addressed in this paper concerns the conflict of fundamental rights on the one hand the right to freedom of expression and the right opposite the honor and the sanctity of private life. Focus on this issue exists because of the national laws controversy as to attempt to publications of unauthorized biographies of public personality biographers, a fact that causes disputes between private and must be pacified. In the meantime, addresses the issue of fundamental rights of freedom of expression and inviolability of private life and private in the Federal Constitution of 1988, addressing the question of the applicability of fundamental rights in private relations. We study the direct action of unconstitutionality pending in the Supreme Court regarding the issues raised since there are legal arguments in the sense that the Civil Code holds device that possibly affront the right to freedom of expression, as well as propose a way be followed for the better resolution of the impasse between freedom of expression and the right to biographers sanctity of life intimacy of biography. The methodology used to work out the deductive, with analysis of jurisprudence and doctrine on the case Keywords: Freedom of Speech; Private Life; Fundamental Rigths; Proportionality