Mascarenhas RT de A. A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação. Publicum [Internet]. 13º de abril de 2021 [citado 3º de maio de 2024];6(1):13-41. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/57571