Goés GS. O Estado Neoconstitucional de Direito e a Eficácia das Normas Constitucionais | The neoconstitutional rule of law and the effectiveness of constitutional norms. Publicum [Internet]. 5º de novembro de 2019 [citado 3º de maio de 2024];5(1):111-36. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/41893