Faleiros Júnior JL de M, Melo LCF de. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?. Publicum [Internet]. 5º de novembro de 2019 [citado 27º de abril de 2024];5(1):92-110. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/37307