de Carvalho JVC, da Costa YF. Efeitos vinculantes e “erga omnes” em declaração incidental de inconstitucionalidade: mutação constitucional do art. 52, X da Constituição? | Binding and “erga omnes” effects in Incidental Declaration of Unconstitutionality: constitucional mutation of article 52, X of the Brazilian Constitution. Publicum [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 29º de abril de 2024];4(1):107-25. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/32743