1.
de Moraes Oliveira TL. O habeas corpus 126.292 e a natureza da prisão decorrente de acórdão condenatório de 2º grau | The habeas corpus 126,292 and the nature of the imprisonment resulting from a 2nd conviction decision. Publicum [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 3º de maio de 2024];4(1):88-106. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/30840