Said Silva DR. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy. Publicum [Internet]. 12º de dezembro de 2018 [citado 29º de abril de 2024];4(2):181-202. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/24655