Ferreira Baptista P, Antoun L. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo. Publicum [Internet]. 12 de enero de 2025 [citado 1 de octubre de 2025];10(1):48-69. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/87971