Santos Albuquerque LF. Regularização Fundiária e Direito à Moradia no Brasil: A Lei 13.465/2017 e a moradia adequada. Publicum [Internet]. 29º de fevereiro de 2024 [citado 3º de maio de 2025];9(1):159-83. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/67572