Pinheiro VM. Uma proposta de compreensão da modulação de efeitos das decisões da jurisdição constitucional | An understanding proposal of the prospective effects of judicial review decisions. Publicum [Internet]. 12º de dezembro de 2018 [citado 29º de junho de 2025];4(2):153-80. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/33080