Bernardes JT. Coisa julgada inconstitucional na teoria geral do direito e o Novo CPC - Código de Processo Civil. Publicum [Internet]. 31º de agosto de 2017 [citado 15º de março de 2026];3(1):307-51. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/29464