Miranda, Jorge. “Os princípios Constitucionais Gerais Do Direito Eleitoral Português | The General Constitutional Principles of Portuguese Electoral Law”. Revista Publicum 4, no. 2 (dezembro 12, 2018): 54–72. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/35531.