Bernardes, Juliano Taveira. “Coisa Julgada Inconstitucional Na Teoria Geral Do Direito E O Novo CPC - Código De Processo Civil”. Revista Publicum 3, no. 1 (agosto 31, 2017): 307–351. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/29464.