Said Silva, Déborah Regina. “As limitações Ao Poder De Tributar E Os Direitos Fundamentais Do Contribuinte: análise a Partir Da classificação Da Norma jurídica Segundo Robert Alexy | Limitations on the Power to Tax and the Fundamental Rights of the Tax Payer: Analysis from the Legal Classification According to Robert Alexy”. Revista Publicum 4, no. 2 (dezembro 12, 2018): 181–202. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/24655.