Ferreira Baptista, Patricia, e Leonardo Antoun. “A Competência Legislativa Concorrente Em matéria Ambiental: Ambiguidades Interpretativas Da Jurisprudência Do STF E O Papel Da legislação Federal Como Standard Protetivo mínimo”. Revista Publicum 10, no. 1 (janeiro 12, 2025): 48–69. Acessado setembro 24, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/87971.