Carrubba, Carla, e Inês Andreiuolo. “Notas Sobre O Tema N. 698 Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Publicum 10, no. 1 (janeiro 12, 2025): 286–307. Acessado julho 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/84224.