Santos Albuquerque, Lílian Fernanda. “Regularização Fundiária E Direito à Moradia No Brasil: A Lei 13.465 2017 E a Moradia Adequada”. Revista Publicum 9, no. 1 (fevereiro 29, 2024): 159–183. Acessado setembro 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/67572.