Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar. “A vedação Do Bis in Idem No Direito Brasileiro: Algumas Reflexões E Uma Proposta De interpretação”. Revista Publicum 6, no. 1 (abril 13, 2021): 13–41. Acessado maio 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/57571.