Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, e Luiz Carlos Figueira de Melo. “A Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Atos Omissivos: Realidade Ou Eterna Tendência? | The Objective State’s Civil Liability for Omissive Actions: Reality or Merely a Tendency?”. Revista Publicum 5, no. 1 (novembro 5, 2019): 92–110. Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/37307.