Pinheiro, Victor Marcel. “Uma Proposta De compreensão Da modulação De Efeitos Das Decisões Da jurisdição Constitucional | An Understanding Proposal of the Prospective Effects of Judicial Review Decisions”. Revista Publicum 4, no. 2 (dezembro 12, 2018): 153–180. Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/33080.