de Moraes Oliveira, Tássia Louise. «O Habeas Corpus 126.292 E a Natureza Da prisão Decorrente De acórdão condenatório De 2º Grau | The Habeas Corpus 126,292 and the Nature of the Imprisonment Resulting from a 2nd Conviction Decision». Revista Publicum 4, no. 1 (junio 29, 2018): 88–106. Accedido mayo 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/30840.