Chaves, André Luiz Maluf, e Matheus Meott Silvestre. “A utilização De sentenças Aditivas Pelo STF através Da interpretação Conforme à Constituição: Um Estudo a Partir Da ADPF 54”. Revista Publicum 3, no. 2 (dezembro 16, 2017): 54–77. Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/28650.