Santos Albuquerque, Lílian Fernanda. “Regularização Fundiária E Direito à Moradia No Brasil: A Lei 13.465 2017 E a Moradia Adequada”. Revista Publicum, vol. 9, nº 1, fevereiro de 2024, p. 159-83, doi:10.12957/publicum.2023.67572.