Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, e Luiz Carlos Figueira de Melo. “A Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Atos Omissivos: Realidade Ou Eterna Tendência? | The Objective State’s Civil Liability for Omissive Actions: Reality or Merely a Tendency?”. Revista Publicum, vol. 5, nº 1, novembro de 2019, p. 92-110, doi:10.12957/publicum.2019.37307.