Pinheiro, Victor Marcel. “Uma Proposta De compreensão Da modulação De Efeitos Das Decisões Da jurisdição Constitucional | An Understanding Proposal of the Prospective Effects of Judicial Review Decisions”. Revista Publicum, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 153-80, doi:10.12957/publicum.2018.33080.