de Carvalho, João Victor Carloni, e Yvete Flávio da Costa. “Efeitos Vinculantes E “erga omnes” Em declaração Incidental De Inconstitucionalidade: mutação Constitucional Do Art. 52, X Da Constituição? | Binding and ‘erga omnes’ Effects in Incidental Declaration of Unconstitutionality: Constitucional Mutation of Article 52, X of the Brazilian Constitution”. Revista Publicum, vol. 4, nº 1, junho de 2018, p. 107-25, doi:10.12957/publicum.2018.32743.