Ferreira Baptista, Patricia, e Leonardo Antoun. “A Competência Legislativa Concorrente Em matéria Ambiental: Ambiguidades Interpretativas Da Jurisprudência Do STF E O Papel Da legislação Federal Como Standard Protetivo mínimo”. Revista Publicum, vol. 10, nº 1, janeiro de 2025, p. 48-69, doi:10.12957/publicum.2024.87971.