J. V. C. de Carvalho e Y. F. da Costa, “Efeitos vinculantes e “erga omnes” em declaração incidental de inconstitucionalidade: mutação constitucional do art. 52, X da Constituição? | Binding and ‘erga omnes’ effects in Incidental Declaration of Unconstitutionality: constitucional mutation of article 52, X of the Brazilian Constitution”, Publicum, vol. 4, nº 1, p. 107–125, jun. 2018.