T. L. de Moraes Oliveira, “O habeas corpus 126.292 e a natureza da prisão decorrente de acórdão condenatório de 2º grau | The habeas corpus 126,292 and the nature of the imprisonment resulting from a 2nd conviction decision”, Publicum, vol. 4, nº 1, p. 88–106, jun. 2018.