D. R. Said Silva, “As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy”, Publicum, vol. 4, nº 2, p. 181–202, dez. 2018.