J. L. de M. Faleiros Júnior und L. C. F. de Melo, „A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?“, Publicum, Bd. 5, Nr. 1, S. 92–110, Nov. 2019.