Faleiros Júnior, J. L. de M. e Melo, L. C. F. de (2019) “A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?”, Revista Publicum, 5(1), p. 92–110. doi: 10.12957/publicum.2019.37307.