Ferreira Baptista, P. e Antoun, L. (2025) “A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo”, Revista Publicum, 10(1), p. 48–69. doi: 10.12957/publicum.2024.87971.