Ferreira Baptista, Patricia, e Leonardo Antoun. 2025. “A Competência Legislativa Concorrente Em matéria Ambiental: Ambiguidades Interpretativas Da Jurisprudência Do STF E O Papel Da legislação Federal Como Standard Protetivo mínimo”. Revista Publicum 10 (1):48-69. https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971.