Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, e Luiz Carlos Figueira de Melo. 2019. “A Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Atos Omissivos: Realidade Ou Eterna Tendência? | The Objective State’s Civil Liability for Omissive Actions: Reality or Merely a Tendency?”. Revista Publicum 5 (1):92-110. https://doi.org/10.12957/publicum.2019.37307.